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16 de agosto de 2022

Lei 4387/09 | Lei nº 4387 de 22 de julho de 2009

Publicado por Câmara Municipal do Osorio (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

LUIZ GOMES ANFLOR, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio para Prestação de Mútua Colaboração entre o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, visando o funcionamento do Cartório Eleitoral da 77º Zona e a realização de eleições. Ver tópico

Art. 2º As despesas decorrentes do presente Convênio correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Ver tópico

Art. 3º O prazo de vigência do Convênio será da data de sua publicação até o dia 31.12.2012. Ver tópico

Art. 4º A minuta de Convênio anexa faz parte desta Lei. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 22 de julho de 2009.

Luiz Gomes Anflor

Prefeito Municipal em exercício Valdionor Aguiar da Costa Secretário de Administração CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE OSÓRIO

CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO que fazem entre si, de um lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão do Poder Judiciário Federal, sediado nesta Capital, na Rua Duque de Caxias, 350, CGC/MF nº 05.885.797/0001-75, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Presidente Desembargador Sylvio Baptista Neto, brasileiro, magistrado, CIC nº 285042917-15, Carteira de Identidade nº 1008118992, residente e domiciliado nesta Capital, no fim assinado, e de outro lado o MUNICÍPIO DE OSÓRIO, com seu Centro Administartivo estabelecido na Av. Jorge Dariva nº 1251, CEP- 95520-000, inscrito no CNPJ sob o nº 88.814.181/0001-30, neste ato representado pelo seu Prefeito em exercício, LUIZ GOMES ANFLOR, brasileiro, casado, residente e domiciliado na RS 030, Km 80, S/nº em Osório-RS, portador da Carteira de Identidade nº 6031279638 e CPF nº 165.454.430-20, doravante denominado CONVENIADO.

Ficam os convenientes sujeitos às normas previstas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, e ainda às cláusulas firmadas neste instrumento.

O presente Convênio de Prestação de Mútua Colaboração é firmado mediante as seguintes cláusulas e condições que as partes aceitam, ratificam e outorgam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto a prestação, pelo CONVENIADO, de auxílio aos Cartórios Eleitorais do interior do Estado, visando a possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral e a realização de eleições, conforme segue:

a) Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, serão colocados pelo CONVENIADO à disposição do CONVENENTE, em caráter excepcional, servidores de seu quadro próprio, ocupantes de cargo efetivo, em número suficiente para o atendimento dos serviços, cuja permanência no Cartório limitar-se-á a 90 dias, em período a ser definido entre o Juiz Eleitoral e o Prefeito, conforme estabelece a alínea g; em caso de eleição, referido período deverá recair entre o primeiro dia do registro de candidaturas e a diplomação. Ver tópico

b) O CONVENIADO se compromete a prestar serviços de limpeza do Cartório Eleitoral, com periodicidade a ser estabelecida entre as partes. Ao CONVENENTE, caberá o fornecimento do material de limpeza necessário ao desempenho dos serviços. Ver tópico

c) Em anos de eleição, serão colocados pelo CONVENIADO, à disposição do CONVENENTE, viaturas e combustível, destinados ao atendimento dos serviços eleitorais, em número a ser acertado entre o Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral, com antecedência mínima de 30 dias da data das eleições; Ver tópico

d) Durante a eleição e a apuração de votos haverá, por parte do CONVENIADO, fornecimento de alimentação às pessoas requisitadas e designadas pelo Juiz Eleitoral para prestar serviços à Zona Eleitoral, cujas quantidades deverão ser previstas com antecedência de 30 dias da data das eleições. Ver tópico

e) Todo e qualquer auxílio será suportado pelos municípios conveniados que integram a Comarca, proporcionalmente ao seu eleitorado, e será administrado pelo Executivo Municipal relativamente ao seu recebimento, uso, liquidação da despesa, pagamento e prestação de contas. Ver tópico

f) Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, o CONVENENTE se compromete, no prazo acertado entre as partes, a formular, de acordo com o calendário eleitoral, um plano de trabalho contendo uma previsão estimada das necessidades para atendimento dos serviços eleitorais, tais como: número de servidores a serem cedidos, quantidades de viaturas necessárias, número de refeições a serem fornecidas ao pessoal requisitado e designado pelo Juiz Eleitoral, entre outros considerados relevantes. Ver tópico

g) Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, o CONVENIADO se compromete, no prazo acertado entre as partes, a apresentar ofício relativo à cedência do servidor, especificando a data inicial e a data final da permanência do servidor, nos limites estabelecidos na alínea a. Ver tópico

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESPESA

O presente Convênio será executado sem ônus para a Justiça Eleitoral.

§ 1º - O orçamento do CONVENIADO conterá dotação para atender às despesas de responsabilidade do Município, decorrentes da execução deste Convênio. Ver tópico

§ 2º - Para o presente exercício, se necessário, será aberto crédito suplementar. Ver tópico

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO

O prazo de validade deste Convênio vigorará da data de sua publicação até o dia 31.12.2012, conforme autorização da Lei Municipal anexa.

CLÁUSULA QUARTA - PUBLICAÇÃO

O extrato do presente Convênio será publicado de acordo com a forma usual de publicidade dos atos do Municipio e no Diário Oficial da União. Neste último caso, a despesa será de obrigação do CONVENENTE.

E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam o presente Convênio, o CONVENENTE e o CONVENIADO, na presença de duas testemunhas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 22 de julho de 2009.

DES. Sylvio Baptista Neto, Presidente do TRE/RS.

Luiz Gomes Anflor

Prefeito Municipal em exercício Testemunhas:

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