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01 de outubro de 2014

Lei 2589/93 | Lei nº 2589 de 14 de dezembro de 1993

Publicado por Câmara Municipal do Osorio (extraído pelo JusBrasil) - 20 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE ORDEM SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE OSÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º É dever do município de de todo o cidadão defender e proteger a saúde da coletividade e do indivíduo. Ver tópico

Art. 2º Incumbe ao Município a efetivação das medidas necessárias a promoção, proteção e recuperação da saúde pública e é dever do indivíduo acatar e cumprir as medidas médico sanitárias impostas pela autoridade competente. Ver tópico

Art. 3º Sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam atribuídas, compete a Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social; Ver tópico

a) Promover, orientar e coordenar estudos de interesse da Saúde Pública; Ver tópico

b) concretizar medidas médico-sanitárias, objetivando a promoção, proteção e recuperação da saúde; Ver tópico

c) exercer o poder de polícia sanitária no município; Ver tópico

Art. 4º Para cumprir as disposições da presente Lei, o Município poderá celebrar convênios com órgãos estaduais e federais de saúde pública; Ver tópico

TÍTULO II

DA PROTEÇÃ A SAÚDE

CAPÍTULO I

DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS

Art. 5º O Município adotará medidas preventivas, visando a evitar ou impedir o surto e a propagação de doenças transmissíveis; Ver tópico

§ 1º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos noturnos, boates e similares, a apresentar semestralmente, junto a Prefeitura Municipal exames que comprovem não serem os mesmos portadores de doenças transmissíveis. Ver tópico

§ 2º - O não atendimento do parágrafo anterior implicará na cassação do Alvará Sanitário, de funcionamento do estabelecimento e a consequente cessação de suas atividades. Ver tópico

Art. 6º Constituem objeto de notificação compulsória os casos de qualquer doença especificada no Código Nacional de Saúde. Ver tópico

§ 1º - A notificação prevista neste artigo será feita a Unidade Sanitária ou Posto de Saúde mais próximo, que tomará as providências, conforme as normas em vigor. Ver tópico

§ 2º - É responsável pela notificação o médico que estiver tratando do caso na falta dele a pessoa que tiver conhecimento. Ver tópico

Art. 7º Para elucidação do diagnóstico a autoridade sanitária poderá adotar todos os recursos necessários, sendo-lhe facultado, também, determinar internamento. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO SANEAMENTO DO MEIO

Art. 8º Dada a natureza e importância do saneamento como medida fundamental de proteção da saúde individual e coletiva, a Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social, sempre que necessário estabelecerá normas e padrões a serem observados. Ver tópico

Art. 9º A Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social, participará da regulamentação sobre traçados e zoneamento de áreas urbanas ou rurais. Ver tópico

Art. 10 A habitação obedecerá aos requisitos de higiene indispensáveis à proteção da saúde e do bem estar individual. Ver tópico

Art. 11 É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública e aos coletores públicos de esgoto. Ver tópico

§ 1º - Quando não existir rede pública de esgoto, a Secretaria Municipal da Saúde, e Meio Ambiente e Serviço Social, indicará as medidas adequadas a serem executadas. Ver tópico

§ 2º - É obrigação do proprietário ou de quem estiver de posse do imóvel em execução das medidas indicadas pela autoridade sanitária competente. Ver tópico

Art. 12 As águas residuárias de qualquer natureza ou origem devem ser coletadas, transportadas e ter destino final através de instalações ou sistema de esgoto que satisfaçam as seguintes condições: Ver tópico

a) Permitir a coleta de todos os resíduos líquidos; Ver tópico

b) Promover pronto e eficiente escoamento dos esgotos coletados; Ver tópico

c) Impedir a poluição e a consequente contaminação das águas e dos alimentos. Ver tópico

Art. 13 É obrigatório o mais rigoroso asseio dos domicílios particulares e suas dependências, habitações coletivas, casas comerciais, armazéns, trapiches, estabelecimentos de qualquer natureza, terrenos ou lugares e logradouros e pela sua falta ficam sujeitos à multa os proprietários, arrendatários, locatários e moradores responsáveis. Ver tópico

Art. 14 A coleta, o transporte e o destino do lixo processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem estar e a estética. Ver tópico

Art. 15 É proibido criar ou conservar porcos ou quaisquer outros animais que por sua espécie ou qualidade, possam ser causa de insalubridade ou de incômodo dentro do perímetro urbano do município. Ver tópico

§ 1º - Poderá a Unidade Sanitária competente efetuar a apreensão dos animais, caso após o infrator ser notificado não efetuar a retirada dos mesmos para local fora do perímetro urbano. Ver tópico

§ 2º - Os prazos para retirada de animais do perímetro urbano, não poderá ser superior a 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 3º - Os animais, quando apreendidos poderão ser retirados por seus proprietários no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da multa estipulada. Ver tópico

§ 4º - Os animais, quando não retirados por seus proprietários, no prazo estipulado no parágrafo anterior, serão levados a leilão. Ver tópico

§ 5º - Os valores apurados em leilão serão destinados a entidades de caridade ou filantrópicas. Ver tópico

§ 6º - A critério da autoridade sanitária competente, os animais sem valor comercial, poderão ser doados, ou abatidos se estiverem doentes. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA HIGIENE E DA ALIMENTAÇÃO

Art. 16 A fabricação, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, armazenamento, depósito, distribuição, venda e outras quaisquer atividades relacionadas com o fornecimento de alimentos em geral ou com o consumo, só poderá processar-se em rigorosa conformidade com o que estabelece a presente lei e o regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.430, de 24 de outubro de 1974. Ver tópico

Art. 17 Será obrigatório, em todo o município, o cumprimento de Portarias, Instruções, Ordens de Serviço e outros normativos que forem expedidos pela Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social. Ver tópico

Art. 18 A ação da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social, quanto a fiscalização de alimentos, será exercida nos limites de sua competência. Ver tópico

Art. 19 Os estabelecimentos que exercem atividades relacionadas, no art. 16, bem como os prédios e instalações comerciais, somente poderão funcionar mediante licença do setor competente da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social. Ver tópico

§ 1º - A licença prevista neste artigo, será concedida para o exercício fiscal em que for expedido, por meio de Alvará Sanitário de funcionamento, que terá validade por prazo determinado. Ver tópico

§ 2º - A Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social estabelecerá as condições de funcionamento e instalações dos traileres e ambulantes. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE DE VETORES

Art. 20 Para efeitos desta Lei, considera-se: Ver tópico

a) Vetor Biológico: O artrópode no qual se passa, obrigatoriamente, uma das fases de desenvolvimento de determinado agente etiológico; Ver tópico

b) Vetor Mecânico: O artrópode que, acidentalmente, pode transportar um agente etiológico; Ver tópico

c) Artrópode Importuno: o que em determinada circunstância causa desconforto ou pertubação ao passeio público; Ver tópico

Parágrafo Único - Entende-se por agente etiológico ou agente infeccioso o ser animado capaz de produzir infecção ou doença infecciosa. Ver tópico

Art. 21 - Os trabalhos de combate, controle e/ou erradicação de vetores e artrópode importuno, serão objeto de planejamento e programação, observados, obrigatoriamente, os seguintes procedimentos. Ver tópico

I - Levantamento preliminar da situação compreendendo: Ver tópico

a) Delimitação da área; Ver tópico

b) Estudo das causas; Ver tópico

c) Determinação das medidas cabíveis; Ver tópico

II - Ataque; Ver tópico

III - Educação Sanitária; Ver tópico

IV - Avaliação de resultados. Ver tópico

Art. 22 Cabe à Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social, em colaboração com outros órgãos do Estado, da União e particulares o controle e, quando possível, a erradicação dos vetores biológicos. Ver tópico

Art. 23 O controle dos principais vetores mecânicos é responsabilidade de todos os componentes da comunidade, municipalidade, escolas e particulares. Ver tópico

Art. 24 Os servidores da Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social, incumbidos da tarefa de combate, controle e erradicação de vetores biológicos, contarão com todas as facilidades de acesso nas áreas de trabalho. Ver tópico

Art. 25 Os serviços de desinsetização e/ou desratização, operados por instituições de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle da Secretaria Estadual da Saúde. Ver tópico

Art. 26 O controle das espécies dos gêneros "MUSCA" (mosca), "PERIPLANETA" e "BLATTA" (baratas) e outros artrópodes, eventuais vetores mecânicos constituem medidas subsidiária na profilaxia de certas doenças transmissíveis e objetivará: Ver tópico

I - Reduzir a população desses vetores; Ver tópico

II - Prevenir o contato dos exemplares remanescentes com agentes etiológicos. Ver tópico

Art. 27 O combate aos vetores mecânicos se fará em seus criadouros e o combate das formas adultas nos domicílios ou outros locais. Ver tópico

Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, poderão ser utilizados meios físicos, mecânicos, químicos e biológicos, combinados ou isoladamente. Ver tópico

Art. 28 A responsabilidade pelo controle das moscas e baratas será assim distribuída. Ver tópico

I - A Secretaria Estadual da Saúde a orientação técnica e educativa; Ver tópico

II - A Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social, caberá a eliminação dos criadouros associados ao lixo e as canalizações nas vias públicas; Ver tópico

III - Aos particulares caberá a manutenção das condições higiênicas de asseio nas edificações que ocupem, nas áreas anexas e nos terrenos de sua propriedade e a eliminação dos focos nesses locais. Ver tópico

Parágrafo Único - Em casos especiais a autoridade sanitária poderá tomar medidas complementares. Ver tópico

TÍTULO III

DA PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE

CAPÍTULO I

Art. 29 O município, através da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social promoverá a assistência à infância, à adolescência e à gestante, atendendo a mulher, sempre que possível, nos períodos pré-nupcial, pré-concepcional, pré-natal e pós-natal. Ver tópico

Art. 30 Compete a Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social estimular, orientar, supervisionar e coordenar as instituições e atividades que visem a proteção à maternidade à infância e à adolescência. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSIQUIÁTRICA

Art. 31 A Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social estabelecerá à política sanitária, visando a prevenção das doenças, à recuperação da saúde e a reintegração social do indivíduo. Ver tópico

Art. 32 Compete a Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social: Ver tópico

a) Proteger e preservar a saúde mental, com especial atenção a prevenção, diagnóstico e tratamento precoce da doença mental; Ver tópico

b) desenvolver investigações sobre a prevalência e incidência de doenças mentais; Ver tópico

c) Organizar e estimular a criação de serviços sociais psiquiátricos, tais como centros comunitários e ambulatórios de saúde mental, que visem a promoção da saúde, prevenção a doenças e recuperação dos doentes psiquiátricos, objetivando reintegrá-los em seu grupo familiar. Ver tópico

d) Incentivar a criação de instituições ou serviços especializados que tenham por objetivo o tratamento e recuperação médico social de indivíduos adeptos ao álcool e à drogas, que causam dependência física e psíquica; Ver tópico

e) Organizar e incentivar a criação de instituições ou serviços especializados que visem ao atendimento de pacientes psiquiátricos infantis, menores adolescentes, deficientes mentais e geriátricos; Ver tópico

f) Criar condições para adequar assistência médica, social e educacional, aos menores excepcionais Ver tópico

g) oferecer assistência técnica e material para combater a eclosão de epidemias de crendices terapêuticas de qualquer natureza, com aspectos de contágio psiquíco que possam propiciar fanatismo de multidões ou psicoses coletivas induzidas; Ver tópico

h) Facilitar a assistência que vise ao aprimoramento técnico e material de hospitais ou estabelecimentos congêneres de acordo com o objetivo deste capítulo; Ver tópico

i) estabelecer contatos como governos Federal e Estadual e organizações comunitárias, objetivando ativa e afetiva colaboração para o eficiente atendimento da saúde mental; Ver tópico

j) realizar a integração dos serviços de saúde mental com os de saúde pública do estado. Ver tópico

Art. 33 Somente poderá ser efetivada a internação em estabelecimento psiquiátrico, e como tal registrado, o indivíduo que após a indispensável elucidação diagnóstica, for reconhecido como doente mental ou portador de perturbação de saúde mental carente de tratamento. Ver tópico

§ 1º - Excluem-se das disposições contidas no "caput" deste artigo, os indivíduos que por determinação judicial, devam ser internados para avaliação da capacidade civil. Ver tópico

§ 2º - Para atender os objetivos deste artigo, a Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social estimulará a criação de Centros Comunitários, Ambulatórios de Saúde Mental e Instituições para hospitalares. Ver tópico

Art. 34 O emprego de técnicas psicológicas, susceptíveis de influenciar o estado mensal da pessoa ou da coletividade, só será permitida quando praticada por profissional habilitado e com finalidades terapêuticas. Ver tópico

Art. 35 A Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social, promoverá programas de educação sanitária, utilizando todos os recursos e meios necessários para induzir e modificar hábitos e comportamentos da população referente a saúde. Ver tópico

TÍTULO IV

DO CONTROLE DE ALIMENTOS, PRÉDIOS E INSTALAÇÕES

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Art. 36 A fiscalização e vigilância sanitária aos alimentos, prédios e instalações, visando a defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, no âmbito da competência do Município, será exercida pela Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social. Ver tópico

Art. 37 Ficam sujeitos ao Alvará Sanitário, junto à Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social; Ver tópico

I - Ambulantes em geral, veículos de transporte de produtos alimentícios em geral, comércio de frutos e hortaliças; Ver tópico

II - Açougue e peixaria; bar, lancheria, restaurante e similares, comércio de produtos alimentícios em geral, depósito de bebidas em geral, hotel e pensão com refeição e comércio de lanches e traileres. Ver tópico

III - Indústria em geral, supermercado e matadouro; Ver tópico

IV - Agência bancária, agência lotérica, alfaiataria, assistência técnica à máquinas e equipamentos, atelier de costura, atelier fotográfico, bar-drink sem manipulação de alimentos, bazar, biblioteca, bilhar, sinuca, jogos eletrônicos e similares, boite, boutique, casa de cômodos, cemitério, centro de processamento de dados, cinema, comércio de artefatos de cerâmica, artefatos de madeira, artefatos de plástico, artefatos metálicos, artigos esportivos, cosméticos, fios têxteis, fumo em corda, material elétrico e/ou eletrônico, material para caça ou pesca, produtos metalúrgicos, tecidos, material de escritório, peças e acessórios para veículos automotores, artigos para presente, bijuteria, calçados, confecções, cópias heliográficas, discos e fitas, ferragem em geral, jóias e relógios, móveis, pedras preciosas e do vestuário, móveis, pedras preciosas e do vestuário, concessionária de veículos, depósito e/ou entreposto de venda de bebidas, depósito de produtos diversos, depósito e comércio de ferro velho, depósito e comércio de papel velho, distribuidora de títulos e valores, diversão eletrônica, duplicação e/ou plastificação de documentos, engraxateria, escritório de representação, escritório de advocacia, escritório de participação comercial e/ou civil, escritório de contatos comerciais, estação de rádio, estação de televisão, estacionamento para veículos, estofaria, floricultura, funerária, garagem de aluguel, ginásio de esportes sem piscina, hotel sem refeição, imobiliária, instituição de crédito e investimento, instituto de beleza, intermediação de operações imobiliárias e/ou financeiras, joalheria e/ou relojoarias, lavanderia, locação de veículos, local de acampamento, loja de aviamento, loja de artesanato em geral, motor sem refeição, oficina mecânica para veículos, parque de diversões, pensão sem refeição, pensionato sem refeição, posto de gasolina, posto de gasolina e lubrificação, posto de recebimento e entrega de roupas, revenda de automóveis uados, salão de baile, salão de barbeiro, salão de cabeleireiro, serviço de reparação e conservação, serviço de xerox, serviço de lavagem de veículos, sociedade recreativa e/ou esportiva sem piscina, tabacaria, tinturaria, venda de artigos de couro, venda de artigos diversos, vidraçaria, vulcanizadora e academia de dança e ginástica. Ver tópico

V - Consultórios: médico, odontológico, veterinário, de psicologia e nutrição, clínicas: sem internamento, de terapia ocupacional, de psicologia, de nutrição, de fisioterapia, de radiologia, ambulatório, serviço de fonoaudiologia, gabinete de massagem, serviço de audiometria, gabinete de pedicure, laboratório de análises clínicas, laboratório de pesquisas, banco de sangue e sauna; Ver tópico

VI - Farmácia, drogaria, ótica, desinsetizadora, comércio de próteses ortopédicas, comércio de correlatos, clínica geriátrica com internamento; Ver tópico

VII - Distribuidora de produtos farmacêuticos, distribuidora de produtos correlatos, pronto socorro em geral, clínica médica com internação, clínica veterinária com internação, vendedor autônomo de psicotrópicos e entorpecentes; Ver tópico

VIII - Hospital, hospital veterinário, laboratório, indústria em geral, aviário, sociedade recreativa ou esportiva com piscina, depósito de produtos químicos e indústria em geral; Ver tópico

IX - Extração mineral em geral; Ver tópico

X - Profissional liberal com formação em nível superior ou nível técnico não especificado; Ver tópico

XI - Profissionais autônomos sem formação técnica ou superior, tais como: pedreiros, carpinteiro, pintor, costureis e assemelhados a este. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO ALVARÁ SANITÁRIO

Art. 38 A licença será concedida por Alvará Sanitário de funcionamento, que terá validade para o exercício fiscal em que for expedido ou pelo prazo determinado. Ver tópico

Parágrafo Único - No Alvará será especificado todas as características do titular, dos produtos ou serviços e do meio de transporte, se for o caso. Ver tópico

Art. 39 Nenhum estabelecimento licenciado poderá ser vendido ou arrendado sem que, concomitantemente, seja feito o competente pedido de baixa. Ver tópico

Parágrafo Único - Enquanto não se efetivar o competente pedido de baixa, continua responsável pelas irregularidades que se verificar no estabelecimento, a empresa, em nome da qual esteja licenciado. Ver tópico

Art. 40 O processo para detenção do Alvará Sanitário, observará as seguintes etapas: Ver tópico

I - Requerimento solicitando vistoria e Alvará Sanitário; Ver tópico

II - Xerox do Alvará de Localização Ver tópico

III - Xerox do CGC/ICMS e CGC/MF; Ver tópico

IV - Taxas. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS TAXAS

Art. 41 - Serão cobradas taxas nos serviços de: Ver tópico

a) Vistoria; Ver tópico

b) Alvará de Licença; Ver tópico

d) Abate de animais e inspeção de derivados. Ver tópico

Art. 42 - O valor referencial das taxas de serviço de saúde será de 01 (uma) URM. Ver tópico

Art. 43 - As taxas dos serviços de saúde em relação ao valor referencial, obedecerão os seguintes percentuais: Ver tópico

I - Para o fornecimento do Alvará Sanitário de Funcionamento, por prazo de 01 (um) anos, aos estabelecimentos relacionados no artigo 37; Ver tópico

a) Para os relacionados nos incisos I, V e X................100% do URM; Ver tópico

b) Para os relacionados nos incisos II e XI.................200% do URM; Ver tópico

c) Para os relacionados nos incisos III, VII e VIII.........300% do URM; Ver tópico

d) Para os relacionados nos incisos IV.......................30% do URM; Ver tópico

e) Para os relacionados no inciso IX........................500% do URM; Ver tópico

f) Para os relacionados no inciso XI.............................ISENTO; Ver tópico

II - Vistoria e baixa........................................25% do URM; Ver tópico

III - Por tonelada ou fração de derivados de origem animal...10% do URM; Ver tópico

IV - Por animal: Ver tópico

- Suíno/ovino.................................................5% do URM;

- Bovino.....................................................10% do URM;

- Aves/coelhos..............................................0,2% do URM;

§ 1º - O valor referencial poderá ser substituído por outro índice que vier a substituí-lo. Ver tópico

§ 2º - No atraso nas renovações de Alvará e Taxas de Abate o valor será atualizado, além da multa de 10% (dez por cento) ao mês. Ver tópico

§ 3º - As taxas de abate deverão ser recolhidas até o 5º (quinto dia útil do mês subsequente ao abate. Ver tópico

Art. 44 - Os fundos arrecadados com as taxas de serviços sanitários, serão destinados à manutenção e aparelhamento dos serviços de fiscalização sanitária. Ver tópico

§ 1º - As empresas enquadradas nos incisos I, II e III, do artigo 37, que comprovarem estar inscritas no ICMS como Micro-Empresas, receberão isenção de 50% (cinquenta por cento) nas taxas de serviços sanitários. Ver tópico

§ 2º - As empresas enquadradas no inciso IV do artigo 37 que comprovarem estar inscritas no ICMS como Micro-Empresas, ficarão totalmente isentas das taxas de serviços sanitários. Ver tópico

TÍTULO V

DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL

Art. 45 - Os serviços de inspeção sanitária e industrialização de origem animal, sob inspeção municipal, serão executados pela Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social. Ver tópico

Art. 46 - O comércio dos animais abatidos, bem como os sub-produtos, somente poderão ser comercializados no Município de Osório, enquanto estiver sob inspeção sanitária municipal. Ver tópico

Art. 47 - A inspeção industrial e fabricação de embutidos e/ou derivados de origem animal, poderão ser instalada em caráter permanente ou periódico, havendo recurso de pessoal, será implantada a primeira modalidade. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO ALVARÁ SANITÁRIO E DO REGISTRO

Art. 48 - Todos os estabelecimentos que se refere o artigo anterior, além do Alvará, receberão número de registro. Ver tópico

Art. 49 - Os estabelecimentos que se refere o artigo anterior, além do Alvará, receberão número de registro. Ver tópico

§ 1º - O número de registro constará, obrigatoriamente, nos rótulos ou carimbos. Ver tópico

§ 2º - Por ocasião da concessão do número do registro, será fornecido o respectivo título de registro, no qual constará todos os dados da firma, a validade do título e outros dados julgados necessários. Ver tópico

Art. 50 - Para obtenção do Alvará Sanitário, os interessados deverão apresentar, junto ao setor competente da secretaria, os seguintes documentos: Ver tópico

I - Requerimento solicitando vistoria e posterior Alvará Sanitário; Ver tópico

II - Xerox do alvará de localização; Ver tópico

III - Xerox do CGC/ICM e CGC/MF; Ver tópico

IV - Taxas; Ver tópico

V - Atestado de vistoria do corpo de bombeiros, caso a Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social, entenda necessário. Ver tópico

Art. 51 - Deferida a concessão do Alvará Sanitário, o interessado deverá, antes de operar, requerer o registro de inspeção sanitária. Ver tópico

Art. 52 - Quando as instalações não tiverem concluídas, mas apresentarem condições satisfatórias, a critério da autoridade sanitária competente, será fornecido Alvará a título precário até a conclusão da obra, ficando o responsável ciente que o prazo de conclusão não poderá ser superior a 12 (doze) meses. Ver tópico

CAPITULO III

DAS CARNES

Art. 53 - O abate de animais para consumo ou para matéria prima, sob inspeção sanitária municipal, estará sujeito as seguintes condições: Ver tópico

I - O abate só poderá ser realizado em estabelecimentos licenciados pelo órgão competente; Ver tópico

II - Os animais deverão ser identificados e acompanhados dos documentos fiscais e sanitários pertinentes; Ver tópico

III - Os animais deverão estar em perfeitas condições de saúde e serem abatidos mediante processo humanitário e as carnes submetidas a tratamento pelo frios que deverá promover a retirada do calor e o resfriamento do produto entre 2º C e 4º C. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS DERIVADOS DE ORIGEM ANIMAL

Art. 54 - A fabricação de derivados comestíveis de origem animal, estará sujeita as seguintes condições: Ver tópico

I - Estar a fábrica devidamente licenciada; Ver tópico

II - As matérias primas deverão proceder de estabelecimentos licenciados; Ver tópico

III - Os produtos fabricados deverão ser identificados através de rótulos e carimbos e documentos fiscais; Ver tópico

IV - A comercialização deverá restringir-se ao município de Osório, quando estiver sob inspeção sanitária municipal. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA ROTULAGEM

Art. 55 - Os produtos sob inspeção sanitária municipal, deverão ser rotulados conforme Legislação Federal e Estadual, em vigor, mais os dizeres: "fábrica de embutidos municipal ou abatedouro municipal". Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS INSTALAÇÕES

Art. 56 - Os requisitos mínimos dos prédios destinados a instalação de abatedouros e fabricação de embutidos, de origem animal, serão fixados pelo Poder Executivo, por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias. Ver tópico

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES PENALIDADES E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 57 - As infrações às normas sanitárias previstas na presente Lei, bem como as penalidades e o procedimento administrativo, reger-se-ão pela Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Ver tópico

Art. 58 - Considera-se, para efeitos da presente Lei, as normas relativas à higiene da alimentação (artigo 336/543) do regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23430, de 24 de outubro de 1974. Ver tópico

Art. 59 - A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: Ver tópico

I - Nas infrações leves ....................de 1 (uma) a 03 (três) URM; Ver tópico

II - Nas infrações graves.................de 03 (três) a 06 (seis) URM; Ver tópico

III - Nas infrações gravíssimas...........de 06 (seis) a 15 (quinze) URM; Ver tópico

Parágrafo Único- Aos valores das multas previstas nesta Lei, aplicar-se-ão, o coeficiente de atualização previsto no parágrafo 1º do artigo 43. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Art. 60 - A fiscalização ao exercício profissional, reger-se-á pelo disposto no Regulamento Aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, artigos 540/760. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61 - A aplicação dos dispositivos da presente Lei, será sempre que necessário, feita através de norma técnica pelo Secretário Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social, ou Decretos específicos do poder Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 62 - A autoridade sanitária municipal terá livre ingresso, em qualquer dia, mediante as formalidades legais, em todas as habitações particulares e coletivas, prédios ou estabelecimentos de qualquer espécie e nele fará observar as leis e regulamentos que se destinem a promoção, proteção e recuperação da saúde. Ver tópico

Parágrafo Único - Nos casos de oposição ou dificuldades à diligência, a autoridade sanitária intimará o proprietário, locatário, morador responsável, administrador ou seus procuradores, no sentido de que a facilitem, imediatamente, ou no prazo de 12 (doze) horas, conforme a urgência. Ver tópico

Art. 63 - Nos casos de não cumprimento da intimação de facilitar a diligência, a referida autoridade sanitária solicitará a intervenção policial para a execução de medida ordenada sem prejuízo das penalidades prescritas. Ver tópico

Art. 64 - A Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Serviço Social, somente expedirá Alvará mediante, comprovação inequívoca de que o profissional se encontra legalmente habilitado. Ver tópico

Art. 65 - As carnes oriundas de estabelecimentos não licenciados pela Secretaria Municipal, Meio Ambiente e Serviço Social, abatedouros estaduais ou considerados clandestinos, serão apreendidos, sujeitando seus responsáveis à perda da mercadoria. Ver tópico

Parágrafo Único - As carnes apreendidas, após examinadas e consideradas próprias para consumo, poderão ser distribuídas à entidades públicas ou privadas, desde que beneficentes, caridade ou filantrópicas. Ver tópico

Art. 66 - Os alimentos que se apresentarem deteriorados ou alteados, serão inutilizados imediatamente. Ver tópico

§ 1º - As despesas de inutilização correrão por conta do infrator. Ver tópico

§ 2º - No caso de produtos alimentícios apreendidos por infração às normas de rotulagem e estes forem considerados próprios para consumo, poderá a autoridade sanitária competente efetuar a doação, desde que mediante recibo que comprove ter sido distribuído a entidades sem fins lucrativos. Ver tópico

§ 3º - O mesmo procedimento será aplicado aos produtos e subprodutos de animais abatidos e dos demais gêneros alimentícios quando oriundos de estabelecimentos não licenciados ou quando sua procedência não possa ser comprovada. Ver tópico

Art. 67 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.485, de 18 de dezembro de 1992, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 14 de dezembro de 1993.

Romildo Bolzan Júnior

Prefeito Municipal

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Disponível em: http://camara-municipal-do-osorio.jusbrasil.com.br/legislacao/899276/lei-2589-93