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24 de abril de 2014

Lei 3853/06 | Lei nº 3853 de 07 de junho de 2006

Publicado por Câmara Municipal do Osorio (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OSÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei disciplina o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos servidores municipais, observado o disposto na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal Ver tópico

Art. 2º - Para efeitos desta Lei define-se como: Ver tópico

I - Cargo Público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, com denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada; Ver tópico

II - Categoria Funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões, sub-padrões e classes; Ver tópico

III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais poderão ascender através das classes, mediante promoção por tempo de serviço e através dos sub-padrões, por aperfeiçoamento funcional; Ver tópico

IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da Categoria Funcional; Ver tópico

V - Sub-padrão, a graduação de retribuição pecuniária dentro de um mesmo padrão, constituindo a linha de progressão por aperfeiçoamento funcional,através de nível de instrução e treinamentos. Ver tópico

VI - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro do serviço público municipal, constituindo a linha de promoção por merecimento e por tempo de serviço. Ver tópico

VII - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional; Ver tópico

VIII - Progressão, a passagem do servidor de um determinado sub-padrão para outro, dentro do mesmo padrão. Ver tópico

IX - Cargo em Extinção, são os que se extinguem pela vacância do mesmo. Ver tópico

X - Descrição do Cargo, é a especificação das atribuições que compõem o conteúdo ocupacional do mesmo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA E DAS CATEGORIAS DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 3º - O Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal é composto de cargos de provimento efetivo, estruturado em carreira e formado pelos seguintes grupos: Ver tópico

I - Grupo Operacional - são aqueles que abrangem atividades manuais ou operacionais que exigem de seus ocupantes treinamento especifico; Ver tópico

II - Grupo de Atividades Administrativas - são aqueles que abrangem atividades administrativas e exige de seus ocupantes formação em nível de 2º grau . Ver tópico

III - Grupo de Atividades Técnica - são aqueles que abrangem atividades de natureza técnica especializada e que exigem de seus ocupantes formação de 2º grau técnico ; Ver tópico

IV - Grupo de Atividades Técnica Cientifica - são aqueles que abrangem atividades especializadas e que exigem de seus ocupantes formação de 3º Grau específico; Ver tópico

Art. 4º - Os grupos são constituídos das seguintes Categorias Funcionais com o respectivo número de Cargos, Padrões e Classes: Ver tópico

I - GRUPO OPERACIONAL Ver tópico

______________________________________________________________ |Nº de|Denominação de Categoria Funcional|Padrão| Classes | |Cargos| | | | |======|==================================|======|=============| |08 |Auxiliar de Cozinha |1 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |12 |Cozinheira |2 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |34 |Merendeira |2 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |61 |Servente |1 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |90 |Operário |1 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Marceneiro |2 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Monitor Categoria Informática |2 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Monitor Categoria Marcenaria |2 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Monitor Categoria Música |2 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |02 |Auxiliar de Topógrafo |2 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |03 |Monitor Categoria Artesanato |2 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |04 |Capataz |2 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |04 |Pintor |2 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |05 |Zelador de Estradas |2 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |10 |Carpinteiro |2 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |28 |Pedreiro |2 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |35 |Vigilante |2 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |46 |Atendente |2 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |05 |Eletricista |5 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |06 |Telefonista |3 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Chapeador |4 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |02 |Almoxarife |4 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |02 |Borracheiro |4 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |02 |Lavador de Viaturas |4 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |03 |Desenhista |4 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |50 |Motorista |4 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Eletricista Veicular |5 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Operador de Máquina Pulverizadora |5 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |03 |Topógrafo |5 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |05 |Mestre de Obras |5 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Operador de Sonda |6 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Operador Especializado em Usina de|6 |A-B-C- D-E-F-G| | |Asfalto | | | |------|----------------------------------|------|-------------| |08 |Mecânico |6 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |22 |Operador Especializado |6 |A-B-C- D-E-F-G| |______|__________________________________|______|_____________|

II - GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Ver tópico

______________________________________________________________ |Nº de|Denominação da Categoria Funcional|Padrão| Classes | |Cargos| | | | |======|==================================|======|=============| |01 |Datilógrafo |3 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |09 |Auxiliar de Biblioteca |3 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |55 |Auxiliar de administração |3 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |13 |Secretária de escola |4 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |12 |Oficial administrativo |4 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Caixa |5 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |6 |Inspetor Tributário |5 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |10 |Assistente administrativo |5 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Tesoureiro |6 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |09 |Fiscal |6 |A-B-C- D-E-F-G| |______|__________________________________|______|_____________|

III - GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA Ver tópico

______________________________________________________________ |Nº de|Denominação da Categoria Funcional|Padrão| Classes | |Cargos| | | | |======|==================================|======|=============| |1 |Técnico em Manutenção |4 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |27 |Auxiliar de Educação Infantil |2 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |28 |Auxiliar de Enfermagem |4 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Inspetor Sanitário |5 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |13 |Técnico em Digitação |6 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |02 |Programador |7 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |06 |Técnico Agrícola |7 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |06 |Técnico em Contabilidade |7 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |18 |Técnico em Enfermagem |7 |A-B-C- D-E-F-G| |______|__________________________________|______|_____________|

IV - GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICO- CIENTÍFICO Ver tópico

______________________________________________________________ |Nº de|Denominacao da Categoria Funcional|Padrao| Classes | |Cargos| | | | |======|==================================|======|=============| |01 |Assistente Social |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Bacharel em Turismo |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Bibliotecario |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Engenheiro Eletricista |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Engenheiro Florestal |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Farmaceutico |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Farmaceutico Bioquimico |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Geografo |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Geologo |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Medico Cirurgiao |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Medico Neurologista |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Medico Oftalmologista |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Medico Otorrinolaringologista |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Medico Cardiologista |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Medico Ortop. e Traumatologista |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Psico-Pedagogo |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Regente Musical |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |02 |Arquiteto |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |02 |Biologo |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |02 |Engenheiro Agronomo |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |02 |Engenheiro Quimico |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |02 |Fonoaudiologo |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |02 |Medico Psiquiatra |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |02 |Medico Ginecologista |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |02 |Medico Veterinario |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |02 |Nutricionista |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |03 |Engenheiro Civil |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |03 |Terapeuta Ocupacional |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |05 |Psicologo |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Medico Anestesista |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |07 |Medico Pediatra |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |10 |Cirurgiao Dentista |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |11 |Medico Clinico Geral |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |12 |Enfermeiro |8 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |01 |Contador |9 |A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|------|-------------| |03 |Advogado |9 |A-B-C- D-E-F-G| |______|__________________________________|______|_____________|

SEÇÃO II

DAS ESPECIFICAÇÕES

Art. 5º - As especificações das atribuições, deveres, carga horária, padrões de vencimentos, e requisitos para preenchimento do cargo das categorias funcionais estão definidas nas leis 3.701/2005, e suas alterações. Ver tópico

§ 1º - Entende-se por especificação de categoria funcional, para efeitos da presente Lei, a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram. Ver tópico

§ 2º - A especificação de cada categoria funcional deverá conter: Ver tópico

I - a denominação da categoria funcional e do grupo; Ver tópico

II - o padrão de vencimento; Ver tópico

III - a descrição sintética e analítica das atribuições; Ver tópico

IV - as condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; Ver tópico

V - os requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais, de acordo com as atribuições do cargo. Ver tópico

SEÇÃO III

DO RECRUTAMENTO

Art. 6º - O recrutamento para os cargos efetivos para a função pública dar-se-á com ingresso na classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS CLASSES

Art. 7º - As classes constituem a linha de promoção da carreira dos servidores municipais. Ver tópico

Parágrafo Único - As classes são designadas pelas letras A,B,C,D,E,F,G sendo esta última, a final de carreira. Ver tópico

Art. 8º - A promocao a cada classe sera automatica, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no Art. 12. Ver tópico

SEÇÃO V

DA PROMOÇÃO

Art. 9º - Promoção é a passagem do servidor municipal de uma determinada classe para outra imediatamente superior. Ver tópico

Art. 10 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento. Ver tópico

Art. 11 - O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, cooperação, pontualidade, responsabilidade, participação, realização de cursos de atualização, aperfeiçoamento profissional, projetos, trabalhos realizados, cursos ministrados, trabalhos publicados em livros, jornais e revistas. Ver tópico

Art. 12 - A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento: Ver tópico

I - Para a classe A: ingresso automático. Ver tópico

II - Para a classe B: Ver tópico

a) 1460 (mil e quatrocentos e sessenta) dias no interstício na classe A e, Ver tópico

b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o cargo, que somados perfaçam, no mínimo 50 (cinqüenta) horas, no período de permanência na classe e, Ver tópico

c) Avaliação periódica de desempenho. Ver tópico

III - Para a classe C: Ver tópico

a) 1460 (mil e quatrocentos e sessenta) dias no interstício na classe B e, Ver tópico

b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o cargo, que somados perfaçam, no mínimo 70 (setenta) horas, no período de permanência na classe e, Ver tópico

c) Avaliação periódica de desempenho. Ver tópico

IV - Para a classe D: Ver tópico

a) 1460 (mil e quatrocentos e sessenta) dias no interstício na classe C e, Ver tópico

b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o cargo, que somados perfaçam, no mínimo 90 (noventa) horas, no período de permanência na classe e, Ver tópico

c) Avaliação periódica de desempenho. Ver tópico

Para a classe E:

a) 1460 (mil e quatrocentos e sessenta) dias no interstício na classe D e, Ver tópico

b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o cargo, que somados perfaçam, no mínimo 110 (cento e dez) horas, no período de permanência na classe e, Ver tópico

c) Avaliação periódica do desempenho. Ver tópico

VI - Para a classe F: Ver tópico

a) 1460 (mil e quatrocentos e sessenta) dias no interstício na classe E e, Ver tópico

b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o cargo, que somados perfaçam, no mínimo 130 (cento e trinta) horas, no período de permanência na classe e, Ver tópico

c) Avaliação periódica do desempenho. Ver tópico

VII - Para a classe G: Ver tópico

a) 1460 (mil e quatrocentos e sessenta) dias no interstício na classe F e, Ver tópico

b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o cargo, que somados perfaçam, no mínimo 150 (cento e cinquenta) horas, no período de permanência na classe e, Ver tópico

c) Avaliação periódica do desempenho. Ver tópico

§ 1º - A mudança de classe implicará numa retribuição pecuniária de cinco (5%) por cento, incidente sobre o vencimento básico do cargo do servidor. Ver tópico

§ 2º - Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da função, todos os cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor. Ver tópico

§ 3º - A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica envolvendo: conhecimento, experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados na área da função. Ver tópico

§ 4º - Para fins de avaliação de desempenho, além dos critérios estabelecidos no artigo 11, serão considerados os cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e similares realizados, pertinentes a função exercida durante o período realizado. Ver tópico

Art. 13 - Fica suspensa a avaliação da contagem do tempo de exercício para fins de promoção durante o interstício, sempre que o servidor municipal: Ver tópico

I - Somar duas penalidades de advertência, com registro de ocorrência - a suspensão será por 120 dias. Ver tópico

II - Somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada - a suspensão será por 180 dias; Ver tópico

III - Completar três faltas injustificadas ao serviço - a suspensão será por 240 dias; Ver tópico

IV - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa - a suspensão será por 300 dias; Ver tópico

Art. 14 - Acarreta a interrupção da contagem do tempo para fins de promoção: Ver tópico

I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração; Ver tópico

II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço; Ver tópico

III - as licenças para tratamento de saúde, em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias; Ver tópico

IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com a função do servidor. Ver tópico

Art. 15 - As promoções terão vigência quando o servidor completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver avaliação de desempenho satisfatório, nos termos da lei. Ver tópico

Parágrafo Único - A relação nominal dos promovidos na carreira será publicada anualmente durante o mês de setembro e passará a vigorar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Ver tópico

Art. 16 - Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a se aposentar, ou que falecer desde que a época tenha auferido o direito de promoção. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO DE CLASSE

Art. 17 - A Comissão de Avaliação das Promoções será constituída por cinco membros, sendo 02 (dois) representantes efetivos indicados pelo Prefeito, 02 (dois) representantes efetivos indicados pelos servidores e um (01) servidor efetivo indicado pela secretaria a qual o servidor avaliado estiver vinculado. Ver tópico

Art. 18 - Compete à Comissão de Avaliação das Promoções: Ver tópico

I - Informar aos servidores sobre o processo de promoção em todos os seus aspectos. Ver tópico

II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do servidor avaliado, dando-lhes conhecimento do resultado, até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para ciência. Ver tópico

III - Considerar o período anual de 1º de julho a 30 de junho, para fins de registro do profissional avaliado pela Secretaria Municipal de Administração e Habitação. Ver tópico

IV - A Secretaria de Administração e Habitação manterá a disposição anualmente a cada servidor avaliado, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente, até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação. Ver tópico

V - O servidor terá cinco (05) dias úteis, a partir da data do conhecimento da avaliação, para recorrer. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO

Art. 19 - Aperfeiçoamento funcional é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo ou emprego e se evidencia pela realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional. . Ver tópico

Parágrafo Único - Nos casos dos cursos técnicos pós-ensino médio, de especialização e de mestrado, deverão ser reconhecidos pelo MEC e possuir pertinência com as atribuições legais do servidor. Ver tópico

Art. 20 - A progressão por aperfeiçoamento funcional dar-se-á através da mudança de sub-padrão, dentro do padrão do cargo a que pertence o servidor. Ver tópico

§ 1º - Cada padrão será desdobrado em 02 (dois) sub-padrões: 1 e 2. Ver tópico

§ 2º - A alteração de sub-padrão terá vigência a partir da data em que o servidor apresentar a documentação, que comprove a conclusão da qualificação necessária para a concessão da vantagem. Ver tópico

§ 3º - A obtenção do Certificado de Mestrado implica na progressão do servidor ao sub-padrão 2, independentemente da realização de curso de especialização. Ver tópico

§ 4º - A progressão em sub-padrões dar-se-á com base na comprovação da aquisição da qualificação profissional, conforme as tabelas abaixo: Ver tópico

_______________________________________________________________________ |ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO: 4ª OU 6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL| |----------+------------------------------------------------------------| |Sub-padrão| Requisito | |==========|============================================================| |1 |Ensino Fundamental Completo 5% | |----------|------------------------------------------------------------| |2 |Ensino Médio Completo 7% | |__________|____________________________________________________________| _______________________________________________________________________ | ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |

|----------+------------------------------------------------------------| |Sub-padrão| Requisito | |==========|============================================================| |1 |Ensino Médio Completo 5% | |----------|------------------------------------------------------------| |2 |Curso Técnico Pós-Ensino Médio completo ou Curso Superior| | |Completo 7% | |__________|____________________________________________________________| _______________________________________________________________________ | ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO: ENSINO MÉDIO COMPLETO |

|----------+------------------------------------------------------------| |Sub-padrão| Requisito | |==========|============================================================| |1 |Curso Técnico Pós-Ensino Médio completo ou Curso Superior| | |Completo 5% | |----------|------------------------------------------------------------| |2 |Curso de Pós-graduação de Especialização 7% | |__________|____________________________________________________________| _______________________________________________________________________ | ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO: CURSO SUPERIOR COMPLETO |

|----------+------------------------------------------------------------| |Sub-padrão| Requisito | |==========|============================================================| |1 |Curso de Pós-Graduação de Especialização 5% | |----------|------------------------------------------------------------| |2 |Curso de Pós-Graduação de Mestrado 7% | |__________|____________________________________________________________|

§ 5º - O Servidor que fizer progressão na sua qualificação já tendo adquirido o sub-padrão 2 do padrão de ingresso, e prosseguir sua qualificação realizando cursos do sub-padrão 2 da qualificação seguinte graduação, pós-graduação, mestrado) receberá a gratificação de 2% (dois por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 21 - A carga horária normal de trabalho das Categorias Funcionais do Grupo Operacional, do Grupo de atividade Administrativa e do Grupo de Atividade Técnica é de 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico

Art. 22 - A carga horária normal de trabalho da Categoria Funcional do Grupo Técnico Científico é de 20 horas semanais. Ver tópico

Parágrafo Único - A carga horária normal de trabalho dos cargos de Advogado e Contador, pertencente a Categoria Funcional do Grupo Técnico Científico é de 40 horas semanais. Ver tópico

Art. 23 - E facultada a compensação de horário e a redução ou acréscimo da jornada de trabalho, mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho, respeitadas as faixas de 20, 30 e 40 horas semanais. Ver tópico

Art. 24 - A alteração do regime normal de trabalho implica necessariamente no ajustamento do vencimento básico na mesma base do regime normal, observando-se a proporcionalidade a 20, 30 ou 40 horas semanais, mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho. Ver tópico

Art. 25 - A alteração do regime normal de trabalho será por prazo determinado e dependerá da expressa vontade do servidor e de despacho favorável do Prefeito Municipal em ofício fundamentado do titular do setor de lotação, no qual fique demonstrada a real necessidade ou a disponibilidade do serviço. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PLANO DE PAGAMENTO

I - GRUPO OPERACIONAL Ver tópico

__________________________________________________________________ |Padrão|Denominação de Categoria Funcional|Salário R$| Classes | |======|==================================|==========|=============| |1 |Auxiliar de Cozinha | 516,51|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |1 |Servente | 516,51|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |1 |Operário | 516,51|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |2 |Merendeira | 551,41|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |2 |Cozinheira | 551,41|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |2 |Auxiliar de Topógrafo | 551,41|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |2 |Atendente | 551,41|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |2 |Capataz | 551,41|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |2 |Carpinteiro | 551,41|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |2 |Marceneiro | 551,41|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |2 |Monitor | 551,41|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |2 |Pedreiro | 551,41|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |2 |Pintor | 551,41|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |2 |Vigilante | 551,41|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |2 |Zelador de Estradas | 551,41|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |3 |Telefonista | 639,61|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |4 |Auxiliar de Enfermagem | 756,61|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |4 |Almoxarife | 756,61|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |4 |Borracheiro | 756,61|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |4 |Chapeador | 756,61|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |4 |Lavador de Viaturas | 756,61|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |4 |Motorista | 756,61|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |4 |Desenhista | 756,61|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |5 |Operador de Máquina Pulverizadora | 822,39|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |5 |Eletricista | 822,39|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |5 |Eletricista Veicular | 822,39|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |5 |Topógrafo | 822,39|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |6 |Mecânico | 1.059,00|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |6 |Operador Especializado | 1.059,00|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |6 |Operador Especializado em Usina de| 1.059,00|A-B-C- D-E-F-G| | |Asfalto | | | |------|----------------------------------|----------|-------------| |6 |Operador de Sonda | 1.059,00|A-B-C- D-E-F-G| |______|__________________________________|__________|_____________|

II - GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Ver tópico

__________________________________________________________________ |Padrão|Denominação de Categoria Funcional|Salário R$| Classes | |======|==================================|==========|=============| |3 |Auxiliar administrativo | 639,61|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |3 |Auxiliar de Biblioteca | 639,61|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |3 |Datilógrafo | 639,61|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |4 |Secretária de escola | 756,61|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |4 |Oficial administrativo | 756,61|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |5 |Assistente administrativo | 822,39|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |5 |Caixa | 822,39|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |5 |Inspetor Tributário | 822,39|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |5 |Inspetor Sanitário | 822,39|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |6 |Fiscal | 1.059,00|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |6 |Tesoureiro | 1.059,00|A-B-C- D-E-F-G| |______|__________________________________|__________|_____________|

III - GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA Ver tópico

__________________________________________________________________ |Padrão|Denominação de Categoria Funcional|Salário R$| Classes | |======|==================================|==========|=============| |2 |Auxiliar de Educação Infantil | 551,41|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |4 |Auxiliar de Enfermagem | 756,61|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |6 |Técnico em Digitação | 1.059,00|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |7 |Técnico em Contabilidade | 1.258,68|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |7 |Técnico em Enfermagem | 1.258,68|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |7 |Técnico Agrícola | 1.258,68|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |7 |Programador | 1.258,68|A-B-C- D-E-F-G| |______|__________________________________|__________|_____________|

IV - GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICO- CIENTÍFICO Ver tópico

__________________________________________________________________ |Padrão|Denominação de Categoria Funcional|Salário R$| Classes | |======|==================================|==========|=============| |8 |Arquiteto | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Assistente Social | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Bibliotecário | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |9 |Contador | 3.031,00|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Enfermeiro | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Farmacêutico | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Fonoaudiólogo | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Médico Clínico Geral | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Médico Ginecologista | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Médico Pediatra | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Nutricionista | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Engenheiro Agrônomo | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Psicólogo | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Engenheiro Eletricista | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Engenheiro Civil | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Geólogo | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Engenheiro Florestal | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Médico Veterinário | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Biólogo | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Geógrafo | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Engenheiro Químico | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Terapeuta Ocupacional | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Cirurgião Dentista | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Bacharel em Turismo | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Engenheiro Florestal | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Engenheiro Químico | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Farmacêutico Bioquímico | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Médico Cardiologista | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Médico Cirurgião | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Médico Neurologista | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Médico Oftalmologista | 3.031,000|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Médico Otorrinolaringologista | 3.031,001|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Médico Psiquiatra | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |8 |Médico Veterinário | 1.515,50|A-B-C- D-E-F-G| |------|----------------------------------|----------|-------------| |9 |Advogado | 3.031,00|A-B-C- D-E-F-G| |______|__________________________________|__________|_____________|

Art. 26 - A correção geral dos salarios sera feita nos termos da Lei Municipal nº 3.557 de 23 de março de 2004. Ver tópico

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27 - A lotação dos servidores do Executivo Municipal far-se-á por ato do Prefeito Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - A designação é o ato pela qual o Secretário Municipal determina a unidade ou órgão onde o servidor deverá exercer as suas funções. Ver tópico

Art. 28 - Os atuais servidores estatutários do Poder Executivo Municipal serão enquadrados em cargos das categorias funcionais, referidos no Art. 4º desta Lei, observadas as seguintes normas: Ver tópico

I - A correspondência entre o cargo exercido e a nova categoria funcional se dará na forma da lei 3.701/2005, e suas alterações. Ver tópico

II - A Promoção Horizontal estabelecida pelo artigo 32 da lei 3.701/2005, denominada de sub-padrão, passa a ter a denominação de Classe, conforme o descrito no Art. e seguintes. Ver tópico

III - O enquadramento em uma das classes da respectiva categoria funcional se dará segundo o tempo de efetivo exercício no cargo ou emprego a que pertence o servidor até a data da vigência desta Lei. Ver tópico

§ 1º - Para o enquadramento em uma das classes serão observadas as promoções já recebidas pelo servidor, com a observação do disposto no art. 29 desta lei. Ver tópico

§ 2º - Para efeito de pagamento referente ao enquadramento, não será permitida a cumulação de vantagens e retroatividade. Ver tópico

Art. 29 - A passagem dos sub-padrões para as classes do Plano de Carreira atual será: Ver tópico

a) Servidor de até 10 anos de serviço: Classe A Ver tópico

b) Servidor de até 15 anos de serviço: Classe B Ver tópico

c) Servidor de até 20 anos de serviço: Classe C Ver tópico

d) Servidor de mais de 20 anos de serviço: Classe D Ver tópico

Art. 30 - Os servidores inativos e pensionistas terão seus proventos e pensões atualizados na forma da presente lei, observadas as mesmas regras para os servidores da ativa, limitadas as vantagens adquiridas no ato da aposentadoria. Ver tópico

Art. 31 - Os servidores efetivos terão assegurado as vantagens da presente lei, observados os mesmos critérios para as promoções e progressões dos servidores efetivos, excetuados os celetistas. Ver tópico

Art. 32 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Executivo regulamentará a presente Lei no que for pertinente ao Artigo 12. Ver tópico

Art. 33 - O Executivo procederá ao percuciente estudo do atual Regime Jurídico, adequando a legislação vigente, inclusive, suprimindo o que vier a conflitar com a presente lei, ou com as normas constitucionais anunciadas no artigo , e se for o caso, compatibilizará com o que preconiza a Lei Complementar 101/01, especificamente no que pertinente a gastos com pessoal. Ver tópico

Art. 34 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos a partir de 1º de maio de 2006. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 07 de junho de 2006. Ver tópico

Romildo Bolzan Júnior

Prefeito Municipal

Sebastião Fich da Rosa

Secretário de Administração e Habitação

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